Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/259
Cancelamento de inscrição de prédios situados em Portunhos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/259
Título
Cancelamento de inscrição de prédios situados em Portunhos
Data produção inicial
1941-04-26
Data produção final
1945-01-26
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 94
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição de uma sexta parte de uma casa de habitação, situada no lugar de Portunhos, assim como da sexta parte de uma vinhal e pinhal situados no Vale Feiteira, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, descritos no livro m/26 sob os n.º 709 e 710 e na Conservatória do Registo Predial respectivamente sob os n.º 50.012 e 50.359, a fls. 95 do livro B-123 e a fls. 70 do livro B-124.
Código antigo
Proc. 3/FB/709 e 710
