Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/243
Execução fiscal de terras situadas em Outil
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/243
Título
Execução fiscal de terras situadas em Outil
Data produção inicial
1941-08-14
Data produção final
1941-08-26
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 93
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de terras situadas na freguesia de Outil, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, nomeadamente: a quarta parte de um mato na Gandara, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 2.863 (1/4) e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.773, a fls. 74 do livro B-125, tendo sido arrematado por António Pereira Dias; a quinta parte de um mato sito na Gandara de Outil, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.613 (1/5) e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.772, a fls. 73V do livro B-125, tendo sido arrematado por António dos Santos Freitas; duas terças partes de uma terra, vinha e oliveiras, no sítio de Viegas, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.610 (2/3) e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.771, a fls. 73 do livro B-125, tendo sido arrematado por Manuel Maria Ferreira; e ainda um pequeno bocado de terra de semeadura em Outil, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 380 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.770, a fls. 72 do livro B-125, tendo sido arrematada por Albertina da Costa Cosme.
Código antigo
Proc. 3/FB/686 a 689
