Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/234
Execução fiscal de terras situadas em Portunhos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/234
Título
Execução fiscal de terras situadas em Portunhos
Data produção inicial
1941-04-25
Data produção final
1944-05-27
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 93
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da sexta parte de um pinhal miúdo situado em Mata, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.462 (1/6) e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.900, a fls. 137V do livro B-125, tendo sido arrematado por Adelino Salvador Parreiral. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de metade de uma vinha situada em Mata, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.478 (1/2) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.899, a fls. 137 do livro B-125, tendo sido arrematada por Francisco Simões Beato.
Código antigo
Proc. 3/FB/668 a 669
