Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/233
Execução fiscal de bens situados em Ançã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/233
Título
Execução fiscal de bens situados em Ançã
Data produção inicial
1941-04-25
Data produção final
1941-08-21
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 93
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de bens situados na freguesia de Ançã, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, nomeadamente: a oitava parte de uma casa de habitação, situada no lugar de Ançã, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 303 (1/8) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 21.979, a fls. 174 do livro B-52, tendo sido arrematada por Maria da Nazaré Pessoa, como representante de sua filha menor, Maria Albertina; a oitava parte de uma vinha com oliveiras no Monte Alto, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 1.919 e 1.920 (1/8) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 1.046, a fls. 117 do livro B-4, tendo sido arrematada por José Maria Francisco da Cruz; e ainda a décima parte de uma vinha no Outeiro do Paço, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 2.166 e 2.167 (1/10) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.832, a fls. 103 do livro B-125, tendo sido arrematada por João Maria Teixeira.
Código antigo
Proc. 3/FB/665 a 667
