Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/CMB Coimbra
SubSecção DGFP/RP/CMB/CAN Cantanhede
Série DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/217 Execução fiscal de terras situadas em Portunhos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/217
Título
Execução fiscal de terras situadas em Portunhos
Data produção inicial
1940-07-26
Data produção final
1945-01-05
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 93
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversas terras situadas na freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, nomeadamente: a décima parte de um pousio com oliveiras no sítio de Monte Alto, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 2.757 (1/10) e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.312, a fls. 46V do livro B-124, tendo sido arrematado por Joaquim Rodrigues Louro; a décima parte de uma terra e mato no sítio das Eiras, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.120 (1/10) e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 11.901, a fls. 92 do livro B-27, tendo sido arrematado por Adelino Luís Neves que também arrematou a décima parte de um prédio no sítio da Boca de Vale de Água, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.140 (1/10) e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 11.899, a fls. 91 do livro B-27.
Código antigo
Proc. 3/FB/629 a 632