Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/215
Execução fiscal de casa e reaquisição de terras situadas em Portunhos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/215
Título
Execução fiscal de casa e reaquisição de terras situadas em Portunhos
Data produção inicial
1941-02-04
Data produção final
1943-07-01
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 93
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da quarta parte de uma casa de habitação situada em Portunhos, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 13 (1/4) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.147 a fls. 163 do livro B-123, tendo sido arrematada por António da Luz Rainho. Inclui ainda a reaquisição da oitava parte de uma terra de semeadura situada em Vale de Cavalos, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 2.982 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.149, a fls. 164 do livro B-123, bem como da quarta parte de um pinhal e mato no sítio de Vale de Burros, inscrito na matriz predial da freguesia de Portunhos sob os artigos n.º 1.267 e 1.268, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 50.150, a fls. 164 do livro B-123, tendo sido readquiridos por Maria Madelena João.
Código antigo
Proc. 3/FB/624 a 626
