Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/CMB Coimbra
SubSecção DGFP/RP/CMB/CAN Cantanhede
Série DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/187 Execução fiscal de terra situada em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/187
Título
Execução fiscal de terra situada em Cantanhede
Data produção inicial
1940-05-09
Data produção final
1942-12-16
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 92
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um pinhal e pousio situados em Regueirão, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 10.368 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.422, a fls. 102 do livro B-124, tendo sido arrematado por Abel Gomes Dias.
Código antigo
Proc. 3/FB/564