Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/175
Reaquisição de casa situada em Outil
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/175
Título
Reaquisição de casa situada em Outil
Data produção inicial
1944-05-04
Data produção final
1945-11-23
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 92
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de metade de uma casa de habitação situada no lugar de Vila Nova, freguesia de Outil, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 259 e 260 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 33.504, a fls. 186 do livro B-81, tendo sido readquirida por José de Oliveira Pessoa.
Código antigo
Proc. 3/FB/548
