Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/172
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/172
Título
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
Data produção inicial
1941-05-16
Data produção final
1941-05-16
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 92
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma vinha situada em Várzea, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 14.050 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.124, a fls. 151V do livro B-123, tendo sido arrematada porFernando de Ascenção de Oliveira. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de metade de uma terra de semeadura com direito a água de um poço situada em Calada, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 17.557 (1/2) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.125, a fls. 152 do livro B-123, tendo sido arrematada por Diamantino Rodrigues Távora.
Código antigo
Proc. 3/FB/544 e 545
