Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/159
Execução fiscal de bens situados em Febres
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/159
Título
Execução fiscal de bens situados em Febres
Data produção inicial
1939-10-18
Data produção final
1945-01-25
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 92
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/64 de uma terra no sítio de Mariota, bem como a 1/16 de uma casa e seus logadouros, situada em Corticeiro de Cima, ambas na freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscritas na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 11.728 (1/64) e 46 (1/16), descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca sob os n.º 49.802 e 49.801, a fls. 189 e 188V do livro B-122, tendo sido arrematadas por António de Almeida Pires.
Código antigo
Proc. 3/FB/492 e 493
