Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/136
Execução fiscal de terra situada em Cantanhede
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/136
Título
Execução fiscal de terra situada em Cantanhede
Data produção inicial
1939-01-13
Data produção final
1942-11-12
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 91
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um pousio situado no lugar de Cabeço do Cepo, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 18.743 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 49.373, a fls. 173V do livro B-121, tendo sido arrematado por Manuel das Neves Estrelo.
Código antigo
Proc. 3/FB/417
