Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede

Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/086
Execução fiscal de casa situada em Murtede


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/086

Título
Execução fiscal de casa situada em Murtede

Data produção inicial
1938-07-07

Data produção final
1941-08-18

Dimensão
Estante 73,B,8 - Caixa 90

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação no sítio de Porto de Carros, freguesia de Murtede, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 545 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 49.152, a fls. 63 do livro B-121, tendo sido arrematada por Augusto Cordeiro Ferreira Pinto.

Código antigo
Proc. 3/FB/261




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