Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede

Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/054
Execução fiscal de prédios situados em Portunhos


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/054

Título
Execução fiscal de prédios situados em Portunhos

Data produção inicial
1938-07-29

Data produção final
1992-05-12

Dimensão
Estante 73,B,8 - Caixa 90

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da quarta parte de uma tcasa indivisa no sítio de Pena, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, descrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 213 (1/4) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 48.452, a fls. 109 do livro B-119, tendo sido arrematada por António Gonçalves Mono. Inclui ainda informação sobre a arrematação de um quarto indiviso de uma terra situada na Gandara, da mesma freguesia, descrita na matriz predial da freguesia de Portunhos sob o artigo n.º 2.385 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 48.453, a fls. 109V do livro B-119, tendo sido arrematada por Efigénia dos Santos Ferreira.

Código antigo
Proc. 3/FB/184 e 185




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