Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/044
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/044
Título
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
Data produção inicial
1937-11-27
Data produção final
1944-09-04
Dimensão
Estante 73,B,8 - Caixa 90
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de dois pousios, um no sítio de Perdigueiros ou Luzinha, e outro com oliveiras no sítio do Carreiro da Fonte, ambos no limite de Lamede, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, descritos na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 16.911 e 16.906 e descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 48.786 e 48.787, a fls. 77 e 77V do livro B-120, tendo sido arrematados respectivamente por Manuel da Cruz Pedro e Arnaldo Rodrigues Ladeira.
Código antigo
Proc. 3/FB/ 165 e 166
