Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/042
Execução fiscal de bens situados em Portunhos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/042
Título
Execução fiscal de bens situados em Portunhos
Data produção inicial
1937-06-22
Data produção final
1944-07-18
Dimensão
Estante 73,B,8 - Caixa 90
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da terça parte de uma terra de pousio no sítio de Arneiro, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, descrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 2.029 (1/3) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 48.300, a fls. 33 do livro B-115, tendo sido arrematada por Serafim Vaz. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, da sexta parte indivisa de uma casa de habitação, pátio e currais no sítio de Pena, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, descrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 209 (1/6) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 48.299, a fls. 32V do livro B-119, tendo sido arrematada por Cristina de Jesus.
Código antigo
Proc. 3/FB/ 161 e 162
