Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/027
Execução fiscal de bens situados em Ceira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/027
Título
Execução fiscal de bens situados em Ceira
Data produção inicial
1939-05-19
Data produção final
1941-10-24
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 99
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de bens situados na freguesia de Ceira, concelho e distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a 1/6 indiviso de casas de habitação em São Frutuoso, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 136 (1/6) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 40.737, a fls. 182V do livro B-103, tendo sido arrematada por Fernando Silva; uma terra de semeadura no sítio do Coucão, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 5.825 e 5.851 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 40.734, a fls. 181 do livro B-103, tendo sido arrematada por Manuel de Sousa e ainda uma terra de semeadura no sítio de Vinha Moita (Souto), inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 6.398 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 40.735, a fls. 181V do livro B-103, tendo sido arrematada por José Rodrigues Miguel.
Código antigo
Proc. 3/FC/130 a 132
