Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/017
Execução fiscal de terras situadas em Ceira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/017
Título
Execução fiscal de terras situadas em Ceira
Data produção inicial
1935-03-16
Data produção final
1941-10-24
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 99
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra de semeadura com água de rega e oliveiras, no sítio de Fontainhas, limite de Cabouco, freguesia de Botão, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.467 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 21.125, a fls. 36 do livro B-54; assim como uma terra de semear com árvores e vinha no sítio da Várzea da Tramagueira, limite de Bouça, da mesma freguesia, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 9.849, 9.850 e 9.852 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 45.352, a fls. 131 do livro B-115, tendo sido arrematadas por Feliciano Rodrigues dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/FC/60 e 61
