Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra

Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/016
Execução fiscal de terras situadas em Ceira


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/016

Título
Execução fiscal de terras situadas em Ceira

Data produção inicial
1934-12-08

Data produção final
1941-10-21

Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 99

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Ceira, concelho e distrito de Coimbra,nomeadamente: uma terra de semeadura e vinha no sítio de Sobral, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.482 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 45.396, a fls. 153 do livro B-115, tendo sido arrematada por Fernando Silva; uma terra de semeadura no sítio de Chão de Lagar, limite de Casal de Ceira, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 9 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 45.397, a fls. 153V do livro B-115, tendo sido arrematada por Manuel dos Santos; e uma terra de semeadura no sítio do Cabral, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 9.459 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 45.325, a fls. 117V do livro B-115, tendo sido arrematada por José Maria Antunes.

Código antigo
Proc. 3/FC/55 a 57




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