Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/008
Execução fiscal de terras situadas em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/008
Título
Execução fiscal de terras situadas em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1941-06-04
Data produção final
1992-11-06
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 99
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas terras com pinheiros, uma no sítio do Porto Barreiro, e outra no sítio da Costa do Vale, ambas no limite dos Palheiros, freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra, inscritas na matriz predial da referida freguesia respectivamente sob os artigos n.º 10.414 e 7.714 e descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 45.354, a fls. 132 do livro B-115, tendo sido arrematadas por José Simões Ventura.
Código antigo
Proc. 3/FC/28 a 30
