Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/ARG
Arganil
Série
DGFP/RP/CMB/ARG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/ARG/EXEC/022
Execução fiscal de terras situadas em Celavisa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/ARG/EXEC/022
Título
Execução fiscal de terras situadas em Celavisa
Data produção inicial
1942-10-06
Data produção final
1943-08-03
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 88
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas terras de mato, uma situada no lugar de Vale Cerejeiras e outra em Sarnôa,ambas na freguesia de Celavisa, concelho de Arganil do distrito de Coimbra, inscritas na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 8.408 e 1.229, inscritas na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 32.857 e 32.858, a fls. 110V e 111 do livro B-89, tendo sido arrematadas por Carlos Marques dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/FA/63 e 64
