Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/ARG
Arganil
Série
DGFP/RP/CMB/ARG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/ARG/EXEC/010
Execução fiscal de terra situada em Secarias
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/ARG/EXEC/010
Título
Execução fiscal de terra situada em Secarias
Data produção inicial
1942-01-15
Data produção final
1942-09-11
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 88
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quinta parte de uma terra de semeadura e oliveiras situada no lugar de Chão de Castanheiro, freguesia de Secarias, concelho de Arganil do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.384 (1/5) e inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.585, a fls. 173V do livro B-88, tendo sido arrematada por António de Oliveira Nunes Junior.
Código antigo
Proc. 3/FA/44
