Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/VDR
Vila de Rei
Série
DGFP/RP/CBR/VDR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/VDR/EXEC/001
Reaquisição de prédios situados em Vila de Rei
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/VDR/EXEC/001
Título
Reaquisição de prédios situados em Vila de Rei
Data produção inicial
1934-03-17
Data produção final
1945-12-06
Dimensão
Estante 73,B,7 - caixa 88
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de bens situados no lugar de Milreu, freguesia e concelho de Vila de Rei, do distrito de Castelo Branco, devidamente identificados no processo, tendo sido reaquiridos por António da Silva Barreira.
Código antigo
Proc. 3/EJ/4 a 11
