Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/SER
Sertã
Série
DGFP/RP/CBR/SER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/SER/EXEC/008
Execução fiscal de casa situada em Pedrógão Pequeno
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/SER/EXEC/008
Título
Execução fiscal de casa situada em Pedrógão Pequeno
Data produção inicial
1959-10-10
Data produção final
1960-06-17
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 87
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação de rés-do-chão com quatro divisões, sita no Monte da Senhora da Confiança, na freguesia de Pedrógão Pequeno, concelho da Sertã, do distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 777 e inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 37.957, a fls. 152 do livro B-96, tendo sido arrematada por José Augusto Dias.
Código antigo
Proc. 3/EI/75
