Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/SER
Sertã
Série
DGFP/RP/CBR/SER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/SER/EXEC/007
Execução fiscal de casa situada em Pedrógão Pequeno
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/SER/EXEC/007
Título
Execução fiscal de casa situada em Pedrógão Pequeno
Data produção inicial
1941-12-17
Data produção final
1942-07-06
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 87
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação, em ruínas, sita na Rua do Fundão, na localidade e freguesia de Pedrógão Pequeno, concelho da Sertã, do distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 107 e inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 28.904, a fls. 53V do livro B-76, tendo sido arrematada por António Venâncio da Silva.
Código antigo
Proc. 3/EI/69
