Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/SER
Sertã
Série
DGFP/RP/CBR/SER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/SER/EXEC/001
Execução fiscal de terras situadas em Pedrógão Pequeno
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/SER/EXEC/001
Título
Execução fiscal de terras situadas em Pedrógão Pequeno
Data produção inicial
1929-07-04
Data produção final
1956-07-31
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 87
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação de uma terra de cultura com duas oliveiras e dois sobreiros, no sítio de Fundo de Rates, freguesia de Pedrógão Pequeno e concelho da Sertã, do distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.012 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 25.840, a fls. 112V do livro B-68; um olival com 20 oliveiras, sito ao Curralão, limite do Casal dos Bufos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 3.254 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 25.841, a fls. 113 do livro 68; assim como uma terra com quatro sobreiros, no sítio da Casinha de Frades, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 665, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 25.842, a fls. 113V do livro 68.
Código antigo
Proc. 3/EI/49 a 51
