Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/PAN
Proença-a-Nova
Série
DGFP/RP/CBR/PAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/PAN/EXEC/013
Execução fiscal de terra situada em Sobreira Formosa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/PAN/EXEC/013
Título
Execução fiscal de terra situada em Sobreira Formosa
Data produção inicial
1943-03-29
Data produção final
1952-06-20
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 86
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma terra com oliveiras, situada em Cimeira, limite de Sobral Fernando, freguesia de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 13.377 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 20.390 do livro B-77, tendo sido paga a execução fiscal e anulada a adjudicação à Fazenda Nacional.
Código antigo
Proc. 3/EH/35
