Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/PEN
Penamacor
Série
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/016
Execução fiscal de courela situada em Salvador
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/016
Título
Execução fiscal de courela situada em Salvador
Data produção inicial
1950-02-06
Data produção final
1951-12-19
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 86
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 1/36 de uma courela situada em Raseira, limite da freguesia de Salvador, concelho de Penamacor e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.657 (1/36), e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 17.728, a fls. 124V do livro B-45, tendo sido arrematada por Elvira Gonçalves, como representante dos sobrinhos menores: Maria da Conceição Bernardino Gonçalves, Manuel Salvado Gonçalves, Carlos Alberto Justino Gonçalves e António Justino Gonçalves.
Código antigo
Proc. 3/EG/50
