Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/PEN
Penamacor
Série
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/015
Execução fiscal de casa situada em Salvador
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/015
Título
Execução fiscal de casa situada em Salvador
Data produção inicial
1949-10-10
Data produção final
1951-08-18
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 86
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um oitavo de uma casa de dois andares, dependência e logradouro, situada na Rua da Fonte, freguesia de Salvador, concelho de Penamacor e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 461 (1/8), e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 17.297, a fls. 107V do livro B-44, tendo sido arrematada por Álvaro Martins.
Código antigo
Proc. 3/EG/48
