Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/PEN
Penamacor
Série
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/013
Reaquisição de terra situada em Meimôa
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/013
Título
Reaquisição de terra situada em Meimôa
Data produção inicial
1944-07-28
Data produção final
1945-03-03
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 86
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de metade de uma terra centeeira situada em Santo André, freguesia de Meimôa, concelho de Penamacor e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.702, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 16.578, a fls. 146 do livro B-42, tendo sido readquirida por Júlio Sena ou Júlio Nunes Duarte Sena.
Código antigo
Proc. 3/EG/46
