Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/PEN
Penamacor
Série
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/012
Execução fiscal de casa situada em Aldeia de João Pires
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/012
Título
Execução fiscal de casa situada em Aldeia de João Pires
Data produção inicial
1943-12-14
Data produção final
1944-10-24
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 86
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa térrea situada na Rua da Torre, freguesia de Aldeia de João Pires, concelho de Penamacor e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 203, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 16.344, a fls. 28 do livro B-42, tendo sido arrematada por Pedro José do Amaral.
Código antigo
Proc. 3/EG/45
