Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/PEN
Penamacor
Série
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/005
Execução fiscal de terra situada em Penamacor
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/005
Título
Execução fiscal de terra situada em Penamacor
Data produção inicial
1940-05-29
Data produção final
1946-06-27
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 86
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 20 metros quadrados de uma faixa de terreno, próprio para construções, denominado "Restos da Horta do Cemitério", situado em São Brás, freguesia e concelho de Penamacor e distrito de Castelo Branco, omisso na matriz predial da referida freguesia e descrito no livro modelo 26, sob o n.º 29, tendo sido arrematado pela Câmara Municipal de Penamacor.
Código antigo
Proc. 3/EG/29
