Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco

SubSecção
DGFP/RP/CBR/PEN
Penamacor

Série
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/004
Execução fiscal de prédios situados em Águas


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/004

Título
Execução fiscal de prédios situados em Águas

Data produção inicial
1937-02-15

Data produção final
1945-05-18

Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 86

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um décimo de um chão, situado na Fonte de João Chico, freguesia de Águas, concelho de Penamacor e distrito de Castelo Branco, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 712 (1/10), e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 13.628, a fls. 49 do livro B-35, tendo sido arrematado por Jorge Vaz que também arrematou uma quinta parte de uma casa na Rua do Olival, na mesma freguesia de Águas, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 198 (1/5) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.630, a fls. 49V do livro B-35. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de um quinto de uma casa que servia de palheiro situada na freguesia de Águas, concelho de Penamacor e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 199 (1/5), e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 13.631 a fls. 50 do livro B-35, tendo sido arrematada por Alberto Robalo Gouveia que também arrematou um quinto de uma terça parte de um chão no sítio da Luiz ou Pontinha na Fonte Santa, com 78 metros quadrados, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 776 (1/275) e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.634, a fls. 52 do livro B-35.

Código antigo
Proc. 3/EG/24 a 27




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