Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/PEN
Penamacor
Série
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/001
Execução fiscal de terra situada em Meimôa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/PEN/EXEC/001
Título
Execução fiscal de terra situada em Meimôa
Data produção inicial
1931-01-12
Data produção final
1945-06-22
Dimensão
Estante 73,B,7 - Caixa 86
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma sorte de terra, situada em Chornica, freguesia de Meimôa, concelho de Penamacor e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.171 (2/5) e n.º 1.172 e 1.174 (1/2), e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 11.544, a fls. 196V do livro B-29, tendo sido arrematada por Joaquim Vicente.
Código antigo
Proc. 3/EG/5
