Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/IAN
Idanha-a-Nova
Série
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/037
Execução fiscal de prédios situados em Monsanto
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/037
Título
Execução fiscal de prédios situados em Monsanto
Data produção inicial
1940-08-16
Data produção final
1989-11-26
Dimensão
Estante 73,B,6 - caixa 84
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de dois prédios situados na freguesia de Monsanto, concelho da Idanha-a-Nova e distrito de Castelo Branco, nomeadamente uma oliveira e uma sorte de terra no sítio de Robim, inscritas na matriz predial da referida freguesia respectivamente sob os artigos n.º 4004 e 1.116 e descritas na Conservatória do Registo Predial, sob os n.º 15.170 e 15.171, a fls. 28 e 28V do livro B-39, tendo sido arrematadas respectivamente por António Mendonça da Conceição; e por António Martins Antunes, Bernardo Grillo e Sebastião da Costa Toscano.
Código antigo
Proc. 3/EE/111 e 112
