Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco

SubSecção
DGFP/RP/CBR/IAN
Idanha-a-Nova

Série
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/034
Execução fiscal de casas situadas em Penha Garcia


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/034

Título
Execução fiscal de casas situadas em Penha Garcia

Data produção inicial
1939-02-24

Data produção final
1942-06-19

Dimensão
Estante 73,B,6 - caixa 84

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas casas térreas situadas na Rua do Castelo, na freguesia de Penha Garcia, concelho da Idanha-a-Nova e distrito de Castelo Branco, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 48 e 49 e descritas na Conservatória do Registo Predial, sob os n.º 14.650 e 14.651, a fls. 165 e 165V do livro B-37, tendo sido arrematadas por Bárbara da Silva.

Código antigo
Proc. 3/EE/98 e 99




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