Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/FUN
Fundão
Série
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/071
Reaquisição de casa situada em Barroca
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/071
Título
Reaquisição de casa situada em Barroca
Data produção inicial
1980-04-24
Data produção final
1986-02-18
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 83
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de 1/12 indivisos de uma casa de altos e baixos, situada na Travessa do Forno, freguesia de Barroca, concelho do Fundão e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 56 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 35.242, a fls. 161 do livro B-93, tendo sido readquirida por Joaquim Pacheco Jacinto.
Código antigo
Proc. 3/ED/150
