Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/FUN
Fundão
Série
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/055
Reaquisição de casa situada em Orca
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/055
Título
Reaquisição de casa situada em Orca
Data produção inicial
1946-02-22
Data produção final
1947-04-02
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 83
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição do direito e acção a uma quarta parte de uma casa de um andar e lojas situada na Rua do Penedo, limite da freguesia de Orca, concelho do Fundão e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 262, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 31.498, a fls. 44V do livro B-84, tendo sido readquirida por Maria João.
Código antigo
Proc. 3/ED/124
