Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/CBR
Castelo Branco
Série
DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/033
Reaquisição de horta situada em Alcains
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/033
Título
Reaquisição de horta situada em Alcains
Data produção inicial
1950-12-12
Data produção final
1951-11-15
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 81
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de uma horta com oliveiras e mais árvores de fruto, situada em Santo António, freguesia de Alcains, concelho e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 692, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 21.322, a fls. 125 do livro B-57, tendo sido readquirida por José dos Reis Sanches.
Código antigo
Proc. 3/EB/55
