Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/258
Execução fiscal de vinha situada em Vila Verde
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/258
Título
Execução fiscal de vinha situada em Vila Verde
Data produção inicial
1959-05-25
Data produção final
1960-10-04
Dimensão
Estante 73,B,5 - Caixa 79
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma vinha com 900 pés de cepas, no lugar de Ligueira, freguesia de Vila Verde, concelho de Vinhais, do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.281 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 23.255, a fls. 63 do livro B-59, tendo sido arrematada por Manuel dos Santos Fernandes.
Código antigo
Proc. 3/DM/521
