Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/254
Execução fiscal de terra situada em Rebordelo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/254
Título
Execução fiscal de terra situada em Rebordelo
Data produção inicial
1958-10-23
Data produção final
1961-03-28
Dimensão
Estante 73,B,5 - Caixa 79
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma terra com 300 pés de cepas, árvores de fruto e terra com mato miúdo e duas oliveiras, em Trás do Souto, na freguesia de Rebordelo, concelho de Vinhais, do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 5.082 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 23.152, a fls. 11 do livro B-59, tendo sido entregue, a título definitivo, a Manuel Joaquim, enquanto chefe de família numerosa e pobre.
Código antigo
Proc. 3/DM/517
