Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/253
Cancelamento da inscrição de terra situada em Vinhais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/253
Título
Cancelamento da inscrição de terra situada em Vinhais
Data produção inicial
1959-01-02
Data produção final
1991-03-06
Dimensão
Estante 73,B,5 - Caixa 79
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição de uma terra com árvores de fruto, vinha e oliveiras, no sítio de Eira ou Capela de Santa Engrácia, limite de Ermida, freguesia e concelho de Vinhais, do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 3.092, 3.093 e 3.095 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 23.079, a fls. 173V do livro B-58-B.
Código antigo
Proc. 3/DM/516
