Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/136
Reaquisição de lagar situado em Vilar de Lomba
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/136
Título
Reaquisição de lagar situado em Vilar de Lomba
Data produção inicial
1945-01-14
Data produção final
1952-10-16
Dimensão
Estante 73,B,5 - Caixa 77
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de um lagar de azeite situado na povoação e freguesia de Vilar de Lomba, concelho de Vinhais, e distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 138, e inscrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 20.687, a fls. 168 do livro B-52, tendo sido readquirido por Carlos Guilhermino Torrão.
Código antigo
Proc. 3/DM/385
