Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/107
Execução fiscal de terra situada em Vila Verde
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/107
Título
Execução fiscal de terra situada em Vila Verde
Data produção inicial
1947-05-09
Data produção final
1950-01-21
Dimensão
Estante 73,B,5 - Caixa 77
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do usufruto de uma terra situada em Vale de Espinheiro, freguesia de Vila Verde, concelho de Vinhais, e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 4.371, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 21.134, a fls. 190V a 197 do livro B-53, tendo sido arrematada por José Marcelino Ferreira.
Código antigo
Proc. 3/DM/348
