Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/102
Execução fiscal de terra situada em Vila Verde
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/102
Título
Execução fiscal de terra situada em Vila Verde
Data produção inicial
1947-05-09
Data produção final
1947-11-24
Dimensão
Estante 73,B,5 - Caixa 76
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do usufruto de uma terra situada em Campelo, freguesia de Vila Verde, concelho de Vinhais, e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.845, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 21.131, a fls. 190V do livro B-53, tendo sido arrematada por José Marcelino Ferreira.
Código antigo
Proc. 3/DM/343
