Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/085
Execução fiscal de terras situadas em Alvaredos
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/085
Título
Execução fiscal de terras situadas em Alvaredos
Data produção inicial
1942-10-07
Data produção final
1951-04-05
Dimensão
Estante 73,B,5 - Caixa 76
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de metade de uma terra com dois castanheiros no sítio dos Miões, freguesia de Alvaredos, concelho de Vinhais, e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.875 (ou 2100 - 1/2), descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 20.454, a fls. 50V do livro B-52, tendo sido entregue, a título definitivo, a Manoel de Sá, enquanto chefe de família numerosa e pobre, que também recebeu o direito e acção a 3/128 de um lameiro nas Texugueiras, e o direito e acção a 1/32 de uma quarta parte de um lameiro também situado nas Texugueiras, da freguesia de Alvaredos, inscritos na matriz predial rústica sob o artigo n.º 1.875 e no livro modelo 26 sob os n.ºs 199, 204, 209 e 214.
Código antigo
Proc. 3/DM/206 a 210
