Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/037
Execução fiscal de casa situada em Vinhais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/037
Título
Execução fiscal de casa situada em Vinhais
Data produção inicial
1942-05-26
Data produção final
1953-02-18
Dimensão
Estante 73,B,5 - Caixa 75
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, da quinta parte de uma casa no sítio de Campo, limite do lugar de Lagarelhos, freguesia de Vilar de Ossos, concelho de Vinhais, e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 21 (1/5), descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 20.540 do livro B-52, tendo sido entregue, a título definitivo, a Maria Teresa, enquanto chefe de família numerosa e pobre. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra no sítio de Pereiro, freguesia de Vilar de Ossos, concelho de Vinhais, e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 4.857, omissa na Conservatória do Registo Predial da comarca, tendo sido arrematada por Venâncio dos Santos Pereira.
Código antigo
Proc. 3/DM/81 e 82
