Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/034
Cancelamento da inscrição de prédios situados em Vila Boa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/034
Título
Cancelamento da inscrição de prédios situados em Vila Boa
Data produção inicial
1945-06-07
Data produção final
1945-06-30
Dimensão
Estante 73,B,5 - Caixa 75
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento de inscrições de prédios situados na freguesia de Vila Boa, concelho de Vinhais, e distrito de Bragança, inscritos no livro m/26 sob os n.º 76, 77 e 78.
Código antigo
Proc. 3/DM/76 a 78
