Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/IAN
Idanha-a-Nova
Série
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/016
Execução fiscal de casa situada em Monsanto
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/016
Título
Execução fiscal de casa situada em Monsanto
Data produção inicial
1937-06-02
Data produção final
1937-06-09
Dimensão
Estante 73,B,6 - caixa 84
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de um prédio urbano formado por uma casa para habitação situada na Rua da Pracinha, na freguesia de Monsanto, concelho da Idanha-a-Nova e distrito de Castelo Branco, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 157 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 13.981, a fls. 28 do livro B-36.
Código antigo
Proc. 3/EE/64-A
