Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/IAN
Idanha-a-Nova
Série
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/007
Execução fiscal de bens situados em Penha Garcia
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/007
Título
Execução fiscal de bens situados em Penha Garcia
Data produção inicial
1937-02-02
Data produção final
1944-05-06
Dimensão
Estante 73,B,6 - caixa 84
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de bens situados na freguesia de Penha Garcia, concelho da Idanha-a-Nova e distrito de Castelo Branco, nomeadamente: metade de um moinho no sítio da Ribeirinha, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 402 (1/2), e no livro m/26 sob o n.º 47, tendo sido arrematado por António Esteves Ramos; assim como uma courela de terra no sítio da Ribeirinha, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 727 (1/15) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.560, a fls. 15 do livro B-35, e metade de uma casa de altos e baixos igualmente no sítio da Ribeirinha inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 403 (1/2) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.561, a fls. 15V do livro B-35, arrematados por José Tomé Pires.
Código antigo
Proc. 3/EE/45 a 47
