Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/IAN
Idanha-a-Nova
Série
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/001
Execução fiscal de casa situada em Penha Garcia
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/IAN/EXEC/001
Título
Execução fiscal de casa situada em Penha Garcia
Data produção inicial
1931-10-29
Data produção final
1948-08-14
Dimensão
Estante 73,B,6 - caixa 84
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas situada na Rua do Canto, limite da freguesia de Penha Garcia, concelho da Idanha-a-Nova e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 155, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 11.767, a fls. 109 do livro B-30, tendo sido arrematada por Florentina Antunes Reino.
Código antigo
Proc. 3/EE/3
